Senado retira de pauta e MP 927 perde validade

As empresas devem ficar atentas porque o Senado  retirou da pauta de votação a Medida Provisória (MP) 927, que durante quatro meses teve validade e trazia uma série de medidas trabalhistas com o objetivo de preservar o emprego e a renda, como forma de enfrentamento à crise provocada pela pandemia no país.

Dentre as medidas, que tiveram validade nesses últimos meses, destaque para a antecipação de férias e feriados, mudanças em banco de horas, trabalho home-office, acordos e outras relativas à saúde e à segurança do trabalho.

Na prática, isso significa que tudo volta como era antes, ou seja, as novas medidas deixaram de valer a partir do dia 20, pois como o Senado Federal não votou a MP dentro do prazo, ela não se transformou em uma lei.

Para você ficar bem informado, detalhamos abaixo as medidas à área de saúde do trabalho que voltam a ter validade como era antes da MP.

  1. Os exames médicos ocupacionais voltam a ser exigidos normalmente, dentro dos prazos regulamentares
  2. Os treinamentos previstos nas NRs voltam a ser exigidos de forma presencial e nos prazos regulamentares
  3. Os processos eleitorais da CIPA não poderão mais ser suspensos.
  4. Se tiver quaisquer dúvidas a respeito deste ou outro assunto, entre em contato conosco.  

 

FIQUE POR DENTRO: Medidas Provisórias são normas criadas pelo Presidente da República e com força de lei – e devem ser utilizadas em casos de urgência ou extrema relevância. Mesmo tendo validade imediata, as Medidas Provisórias ainda passam pela votação na Câmara e no Senado para se converterem definitivamente em lei.

O prazo de uma MP é de 60 dias, mas se não for votada dentro do prazo pelos parlamentares, a MP perde sua validade, como aconteceu com a MP 927.

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