Novas regras para acidente de trajeto

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Já falamos aqui sobre os acidentes de trajeto, que são aqueles que ocorrem no percurso da casa para o trabalho ou vice e versa. E como uma Medida Provisória mudou as regras do jogo, hoje vamos falar de como era a lei e como está a partir de agora.

COMO ERA A LEI!

Acidentes de trajeto eram considerados acidentes de trabalho, segundo o Artigo 21 da Lei 8.123/1991. Neste caso, se houvesse um acidente como este, o empregado teria direito a receber o Auxílio-Doença Acidentário do INSS, caso seja afastado por mais de 15 dias, além de ter estabilidade de 12 meses na empresa, a partir do momento que retornasse ao trabalho.

Mas diferentemente dos acidentes de trabalhos que ocorrem dentro da empresa e em horário de expediente, os acidentes de trajeto não davam direito à indenização por parte do empregador, a menos que fosse provado que ele tenha contribuído para que o acidente ocorresse.

NOVAS REGRAS

Mas recentemente o governo editou uma Medida Provisória que traz mudanças nessas regras. Agora os acidentes de trajeto DEIXAM DE SER CONSIDERADOS ACIDENTES DE TRABALHO, portanto o empregado poderá receber apenas o Auxílio-Doença comum, ao invés do acidentário, e deixa de ter a garantia de 12 meses de estabilidade na empresa.

Além disso, em caso de acidente de trajeto a empresa não precisa mais emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho, a CAT, além de não pagar o FGTS enquanto ele estiver afastado.

Mas é importante ficar claro que o quando houver afastamento por conta de um acidente de trajeto, o empregador deve arcar com a remuneração do trabalhador nos primeiros 15 dias, até que ele passe a receber o auxílio do INSS.

ESSA DETERMINAÇÃO É PERMANENTE?

Não. Essa nova decisão sobre acidente de trajeto faz parte de uma Medida Provisória. As MPs têm vigência de 60 dias, podendo ser prorrogada para que o Congresso possa votar sua permanência. Caso não aprovada, ela perde validez.

VALE LEMBRAR: como há muitas variantes e particularidades em cada caso, é importante sempre ter uma orientação jurídica em casos de acidentes de trajeto.

RESUMO DAS PRINCIPAIS MUDANÇAS

O EMPREGADO:

> Recebe apenas o auxílio-doença comum, e não mais o auxílio-doença acidentário.

> Não tem direito à estabilidade ao retornar ao trabalho – independentemente da gravidade do acidente.

 A EMPRESA

> Não precisa emitir a CAT em caso de acidente de trajeto

> Não precisa pagar o FGTS no período de afastamento

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