TST decide sobre acúmulo de adicionais

Depois de muita polêmica e discussões sobre o acúmulo de adicionais de insalubridade e de periculosidade, neste mês uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho colocou fim a esse dilema: não é possível acumular os dois adicionais nos vencimentos.

CASO JULGADO

O caso que motivou a decisão do tribunal veio de um processo envolvendo um agente de tráfego da empresa American Airlines. Esse funcionário sustentava que o trabalho dele na companhia daria direito aos dois adicionais: pelo trabalho de abastecimento e reboque dos aviões, ele teria direito à periculosidade. E por estar exposto aos ruídos das turbinas, deveria receber a insalubridade.

A base para essa decisão foi fundamentada no parágrafo 2º do artigo 193 da CLT: O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido”.

Além da NR15: “No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado, para efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a percepção cumulativa”.

Assim, encerrada essa discussão – e sendo válida para todos os casos, se um funcionário tem direitos à insalubridade e à periculosidade, ficará com um adicional – no caso, o de maior percentual.

FIQUE POR DENTRO

O QUE É INSALUBRIDADE:  atividades aquelas que comprometem a saúde e o bem-estar do funcionário. Por exemplo: ruído excessivo, altas ou baixas temperaturas, contato com agentes químicos prejudiciais, umidade, etc.

Só podem ser consideradas insalubres as atividades que ultrapassam os valores mínimos estabelecidos pela norma que regulamenta esta questão, no caso, a NR15 – norma que regulamenta essa questão.

Quem define e determina as questões relativas à insalubridade da função é um engenheiro ou médico do trabalho contratado pela empresa.

O trabalhador que atua em condições insalubres deve receber adicional relativo ao salário mínimo, sendo: Insalubridade grau máximo: 40% – Insalubridade grau médio: 20%  – Insalubridade grau mínimo: 10%.

O QUE É PERICULOSIDADE: são funções que trazem riscos à vida e a integridade do funcionário.

A norma que regulamenta a Periculosidade é a NR16, e seus anexos incluem as seguintes atividades: Atividades e operações perigosas com explosivos – Atividades e operações perigosas com inflamáveis – Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial – Atividades e operações perigosas com energia elétrica – Atividades perigosas em motocicleta – Atividades e operações perigosas com radiações ionizantes ou substâncias radioativas

Se na insalubridade há graus com percentuais diferentes, o adicional por periculosidade é um valor fixo, de 30%, incidente sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa.

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