Mudanças nas NRs 1, 12 e 24

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O Governo Federal já havia anunciado que iria alterar inúmeras Normas Regulamentadoras, e tem feito essa revisão de forma gradativa. De julho até o final de setembro, algumas revisões foram feitas e já estão valendo – uma vez que já foram publicadas no Diário Oficial. Confira algumas das mudanças já realizadas.

NR1: com as mudanças na NR1, agora as microempresas e MEIs que desempenham atividades de baixo risco não precisam elaborar programas de prevenção e saúde ocupacional, como PCMSO e PPRA. Outra alteração da norma diz respeito aos treinamentos – Antes, a empresa era obrigada a fornecer novo treinamento sempre que um funcionário mudasse de função. Agora, isso só é obrigatório quando houver mudança de risco.

NR12: esta norma sofria críticas das indústrias devido às dificuldades de adaptação às regras, que devem ser aplicadas a todas as máquinas e equipamentos (clique aqui para conhecer a NR12).  Com as alterações do Governo Federal, agora a proteção de que trata a NR12 deve ser de acordo com a avaliação de riscos de cada equipamento. E mais:

– Anteriormente toda a regularidade identificada pela fiscalização poderia gerar uma multa. Agora, o fiscal do trabalho apenas identifica as irregularidades e estabelece um prazo para a empresa realizar as adequações. Caso houvesse uma segunda fiscalização sem que as adequações fossem feitas, seria aplicada uma multa por reincidência – mas com a mudança, a empresa pode pedir prorrogação do prazo, desde que haja justificativa técnica e econômica – além de novas datas para o cumprimento do prazo.

– Além disso, agora as empresas não precisam mais observar novas exigências publicadas depois da data de fabricação, importação ou adequação das suas máquinas e equipamentos, desde que atendam as exigências da NR 12, seus anexos e suas alterações e respeitem as normas técnicas vigentes à época. Segundo o Governo, isso poderá gerar uma economia para as indústrias de mais de 43 bilhões de reais em dez anos.

NR24: uma das alterações realizadas pelo Governo Federal foi na NR24, no item que trata da Higiene e Conforto dos trabalhadores, criada em 1978. Um dos pontos da mudança estabelece que agora as empresas com até dez funcionários poderão ter apenas um banheiro individual – antes era exigido um masculino e um feminino. No caso de vestiários, a empresa só será obrigada a dispor se houver uniformes obrigatórios (antes toda empresa com mais de 50 funcionários deveria ter vestiários). Outras mudanças também foram feitas, como as especificações de janelas nos alojamentos, utilização de luzes incandescentes, etc.

CONCLUSÃO: o Governo Federal ainda não concluiu todas as mudanças nas NRs, mas aparentemente as mais delicadas já foram feitas. Mas o que deve ficar claro para todos os empresários é que em última instância continua valendo a premissa básica de que a empresa é responsável pela segurança e pela saúde dos trabalhadores. Inclusive, ao mesmo tempo em que essas mudanças aconteciam, o STF decidia que trabalhadores em áreas de risco têm direito à indenização em caso de acidentes de trabalho e que a empresa deve arcar, portanto, com a reparação dos danos independentemente de comprovação de culpa em vias judiciais.

Se você tem dúvidas sobre aplicação das normas técnicas relativas à saúde e segurança do trabalho em sua empresa, entre em contato conosco.

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