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Agora é Lei: trabalhadores em áreas de risco têm direito à indenização em caso de acidentes de trabalho – sem que seja necessária comprovação de culpa da empresa na Justiça

Isso porque o STF (Supremo Tribunal Federa) reconheceu, na semana passada, que as empresas têm sim a chamada “responsabilidade objetiva” pelos acidentes de trabalho – portanto, devem arcar com a reparação dos danos independentemente de comprovação de culpa vias judiciais.

Até então, as empresas tinha a chamada “responsabilidade subjetiva” – assim, cabia a Justiça determinar se a empresa tinha culpa pelo ocorrido e se o trabalhador teria ou não direito à indenização. Com a decisão do STF, isso acabou e as empresas já são consideradas responsáveis por eventuais acidentes.

As atividades de risco a que se refere essa lei são, por exemplo, aquelas que envolvem transporte de inflamáveis, contato com explosivos e segurança patrimonial.

Essa mudança irá beneficiar aproximadamente 300 processos que se encontram parados aguardando uma decisão judicial.

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