Saiba mais sobre a lei da PcD

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Quando o assunto é inclusão, os brasileiros que possuem necessidades especiais têm uma importante salvaguarda que garante o acesso ao mercado de trabalho: a Lei da Pessoa com Deficiência – ou simplesmente Lei PcD, como ficou conhecida.

IMPORTANTE: os profissionais com PcD tem surpreendido muitos empregadores por sua vontade e capacidade de adaptação e superação no trabalho – servindo muitas vezes de inspiração para o restante da equipe. Por isso, se você é empresário, não veja essa contratação apenas como uma obrigação legal e acredite: você poderá se surpreender com os resultados.

O QUE É A LEI PcD: Criada por um decreto, em 1999, a Lei PcD trata do direito à inclusão no mercado de trabalho os brasileiros que possuem algum tipo de limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade, sejam essas limitações de ordem física, auditiva, visual, mental ou múltipla.

QUAIS AS DEFICIÊNCIAS PREVISTAS NA PcD?

 – FÍSICA: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo, podendo se apresentar através da paraplegia, monoplegia, tetraplegia, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita, entre diversas formas.

 – AUDITIVA: parcial ou total, de 41 decibéis ou mais – devendo a audição ser aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz. IMPORTANTE: pessoas com perda unilateral da audição também podem ser contratadas como PcD – aliás, muitos que têm essa condição também desconhecem esse direito.

  – VISUAL: pessoas com acuidade visual igual ou menor que 0,05 no melhor olho e a baixa visão, a acuidade visual varia entre 0,3 e 0,05 no melhor olho.

 – MENTAL: quando o funcionamento intelectual é inferior à média – devendo ser manifestada antes dos dezoito anos e com limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, como habilidades sociais, lazer, trabalho, comunicação, etc.

 – DEFICIÊNCIA MÚLTIPLA: associada quando existem duas ou mais deficiências.

 – MOBILIDADE: pessoas com mobilidade reduzida e mesmo não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência possua alguma dificuldade de se movimentar, de forma permanente ou temporária.

QUAL PERCENTUAL DE VAGAS DE TRABALHO GARANTIDA À PcD?

Desde 1991, as empresas são obrigadas a destinar um percentual das vagas de trabalho para pessoas com deficiências. A lei prevê a seguinte distribuição:

FUNCIONÁRIOS % DE PcD
Até 200 funcionários 2%
De 201 a 500 3%
De 501 a 1.000 4%
Acima de 1001 5%

O QUE ACONTECE COM A EMPRESA QUE DESCUMPRE A LEI?

As empresas que não cumprirem com destinação de vagas para as pessoas com deficiências podem sofrer multa e outras medidas judiciais. Em relação ao valor da multa, vale destacar que é calculada também de modo proporcional, multiplicando o número de trabalhadores deficientes ou reabilitados que deixaram de ser contratados pelo valor mínimo legal (anualmente atualizado), acrescido de zero a 50%, a depender do porte da empresa.

ORIENTAÇÕES GERAIS ÀS EMPRESAS

Ao abrir a vaga para uma pessoa com deficiência, é importante que a empresa considere previamente as possíveis limitações quanto à função que será exercida e cuide da acessibilidade antes da contratação – inclusive, se for o caso, realizando adaptações ou mudanças na infraestrutura do local de trabalho.

É importante esclarecer que não há regras especiais quanto ao contrato de trabalho – sendo aplicadas as regras integrais da CLT. Da mesma forma, também não há diferenciação quanto à remuneração do profissional com deficiência.

CARACTERIZAÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS: para caracterização das deficiências – como uma orientação para o cumprimento da Lei PcD, o Ministério do Trabalho lançou no ano passado um manual. CLIQUE AQUI para acessá-lo. E se você possui algum tipo de deficiência, conheça seus direitos neste Estatuto (clique aqui).  

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