Audição unilateral também é PcD

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Muitos profissionais de Recursos Humanos nos procuram com dúvidas sobre quais as deficiências que são enquadradas no Decreto 3298/1999, que estabelece o percentual mínimo para contratação de PcD (Pessoa com Deficiência).

E o que percebemos é que poucas empresas sabem que pessoas com perda unilateral da audição também podem ser contratadas como PcD – aliás, muitos que têm essa condição também desconhecem esse direito.

Esta possibilidade está prevista na Lei Estadual 16.769, de 18 de junho de 2018, que considera pessoa com deficiência, para os fins de ingresso na reserva percentual de vagas para o provimento de cargos e empregos públicos, pessoas diagnosticadas com audição unilateral.

QUAL É O CÁCULO DO PcD?

Para calcular o percentual de pessoas com deficiências no quadro de funcionários é preciso levar em conta o art. 93 da Lei nº 8.213/91, que estabelece que a empresa com 100 ou mais funcionários está obrigada a preencher o percentual da cota de dois a cinco por cento dos cargos com beneficiários reabilitados, ou PcD), na seguinte proporção:

100 a 200 funcionários……….. 2%
201 a 500 funcionários……….. 3%
501 a 1000 funcionários……… 4%
1001 em diante funcionários… 5%

DÚVIDAS:

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