Acidente de Trajeto: tire suas dúvidas

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Se tem um assunto que causa muita discussão e controvérsias é o chamado “Acidente de trajeto”, que acontece quando um funcionário sofre um acidente de trânsito no percurso de casa para o trabalho – ou do trabalho para casa.

Por isso, para ajudar a esclarecer as suas dúvidas, trouxemos hoje este breve artigo com as principais questões sobre o acidente de trajeto, ou acidente de percurso.

Mas lembre-se: por se tratar de um assunto controverso, é muito importante que as decisões sejam tomadas mediante orientação jurídica com base na especificidade de cada caso.

Acidente de trajeto é considerado acidente de trabalho?

Sim. Se um funcionário sofreu um acidente no momento em que estava indo de casa para o trabalho ou do trabalho para casa é sim considerado um acidente de trabalho.

Isso está explícito no artigo 21 da Lei 8.123/1991, que estabelece “que o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho… no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado”.

Ou seja, independentemente se o acidente foi com veículo da empresa ou do próprio funcionário, o acidente de trajeto é considerado um acidente de trabalho.

É preciso abrir uma CAT em caso de acidente de trajeto?

Como vimos, o acidente de trajeto é considerado um acidente de trabalho, logo, a empresa deve abrir uma CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho) para comunicá-lo à Previdência – lembrando que não registrar este acidente pode incorrer em problemas para a empresa (clique para saber mais sobre a CAT)

O funcionário tem direito a afastamento pela Previdência?

Com certeza. Por ser considerado um acidente de trabalho, o funcionário que sofreu um acidente de trajeto tem esse direito garantido.

Se é um acidente de trabalho, a empresa pode ter que indenizar o funcionário em caso de acidente de trajeto?

É a partir deste ponto que as dúvidas começam a surgir e dar espaço a interpretações. Isso porque o acidente de trajeto geralmente só é considerado um acidente de trabalho para fins previdenciários. Em termos trabalhistas, de acordo com o artigo 58 da CLT,

o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador”.

Portanto, por não ser um acidente ocorrido durante a jornada de trabalho, a empresa geralmente não será responsável por possíveis ações indenizatórias.

Além disso, tanto os Códigos Civil quanto o Penal atribuem a indenização a quem causou ou provocou o acidente. O artigo 7 estabelece que são direitos dos trabalhadores o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, “sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”

Ao retornar às funções, o funcionário que sofreu um acidente de trajeto tem direito à estabilidade?

Por se tratar de um acidente de trabalho, do ponto de vista previdenciário, o funcionário ficando mais de 15 dias afastado de suas funções, recebendo os benefícios do INSS, ao voltar ao trabalho tem a garantia do seu contrato por um ano. De acordo com o artigo 18 da Lei 8213,

“O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente”.

Em resumo…

  • O acidente de trajeto é considerado um acidente trabalho
  • Deve-se abrir uma Comunicação de Acidente de Trabalho
  • O funcionário tem direito ao afastamento via INSS
  • A empresa geralmente não tem responsabilização sobre o acidente de trajeto
  • O funcionário terá a garantia da manutenção do seu contrato de trabalho por 12 meses – desde que fique mais de 15 dias afastado pelo INSS.

IMPORTANTE: essas são interpretações gerais e não refletem a particularidade de cada caso. Procure sempre por uma orientação jurídica.

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